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Resolução de Conflitos de Consumo

Informamos os nossos alunos, clientes e associados que, para efeitos do disposto no artigo 18º, da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a(s) Entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”) encontram-se inscritas na lista de entidades de RAL da Direcção Geral do Consumidor, disponível em consumidor.gov.pt. Informamos ainda que não aderimos a qualquer entidade de Resolução Alternativa de Litígio.

Sem prejuízo do acima referido, informamos também que, nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto, os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) estão obrigatoriamente sujeitos a arbitragem ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Para mais informações poderá consultar consumidor.gov.pt.